Condições Gerais de Venda

1. Informações técnicas

O site de venda online www.aquazolla.com é um serviço proposto e editado por:
Abricéa Nature SAS
5 Le Pré Caillé
86800 TERCÉ (FRANÇA)
E-mail: aquazolla.nature@gmail.com
Tel: 0745026959

Abricéa Nature é uma SAS, SIREN: 934721804 (R.C.S. Poitiers)

Os sites e nomes de domínio são alojados nos servidores da Shopify.

AQUAZOLLA é uma marca registada junto do INPI sob o nº nacional 174392572.

A utilização, a título comercial ou não, das fotografias do site www.aquazolla.com é estritamente proibida, salvo acordo escrito.
As fotos do site internet são indicativas e não são em caso algum contratuais.
Em nenhum caso o Vendedor poderá ser responsabilizado perante o Comprador se os invertebrados ou plantas vivos vendidos não tiverem a cor ou o aspeto exato das fotografias ilustrativas, em qualidade ou quantidade.
Os invertebrados e plantas apresentados, pela sua natureza, não podem obviamente ser invariavelmente semelhantes.
A Aquazolla compromete-se a não divulgar a terceiros, para fins comerciais, as informações que o Comprador lhe comunica.
Estes permanecem confidenciais e são usados apenas para o tratamento da sua encomenda e as relações com a Aquazolla.
De acordo com a lei informática e liberdades de 6 de janeiro de 1978, o Comprador dispõe do direito de acesso, retificação e oposição aos dados pessoais que lhe digam respeito.
Para isso, basta solicitá-las online ou por correio ao Vendedor, indicando o nome, apelido, endereço de e-mail e endereço postal do Comprador.
Qualquer encomenda feita no Site pressupõe a aceitação total, sem reservas e sem condições das Condições Gerais de Venda em vigor no dia da referida encomenda.


2. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante « CGV ») aplicam-se a todas as encomendas eletrónicas feitas por particulares que atuem, a título pessoal, como consumidores, junto do Vendedor, diretamente no seu site Internet acessível no seguinte endereço: www.aquazolla.com (ou .fr).
Os profissionais que desejem encomendar ao Vendedor são convidados a contactá-lo diretamente por e-mail, para receberem as tarifas e condições de venda aplicáveis.
As presentes CGV podem ser modificadas a qualquer momento pelo Vendedor. Cabe ao cliente consultá-las e aceitá-las formalmente antes de qualquer encomenda.
As CGV aplicáveis são as que constam no site no dia da sua encomenda.


3. Preço dos produtos e serviços

As ofertas de produtos e serviços são válidas enquanto estiverem visíveis no site.
Os preços indicados no site são em Euros (mesmo que sejam convertidos no site para outra moeda), todos os impostos incluídos, excluindo os custos de entrega. Estes preços podem ser alterados a qualquer momento pelo Vendedor. Os preços exibidos são válidos apenas no dia da encomenda e não têm efeito para o futuro.
O valor da participação nos custos de entrega e embalagem é indicado ao Comprador antes da finalização da encomenda. Este valor varia consoante o destino (França metropolitana ou estrangeiro) e o modo de envio escolhido, se aplicável.

4. Encomendas

A disponibilidade dos produtos é indicada no site, em cada ficha de produto.
No caso de, após a sua encomenda, um produto ou serviço se tornar total ou parcialmente indisponível, o Vendedor informá-lo-á por e-mail dessa indisponibilidade e propor-lhe-á a possibilidade de:
- ou ser entregue um produto ou serviço de qualidade e preço equivalentes ao encomendado;
- ou receber um crédito no valor do produto em falta;
- ou ser reembolsado do preço do produto ou serviço encomendado.

4.1. Modalidades de realização das encomendas
No momento da realização da sua encomenda, deve confirmá-la através da técnica do duplo clique.
Isto é, após selecionar os produtos adicionados ao seu carrinho, deve verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do seu carrinho.
Ou seja, nomeadamente: identificação e quantidade dos produtos selecionados, preços correspondentes, modalidades e custos de entrega, antes de validar e aceitar as presentes CGV.
De seguida, deverá validar o pagamento da encomenda para confirmar a aceitação plena e total da sua encomenda.

4.2 Escolha dos produtos
O Comprador, após tomar conhecimento dos produtos descritos e comercializados pelo Vendedor, faz a sua escolha dos produtos objeto da sua encomenda sob sua própria responsabilidade e de acordo com as suas necessidades que determinou.
O Vendedor não pode ser responsabilizado por um uso incorreto de um produto ou por uma má compreensão da sua descrição, cabendo ao Comprador respeitar as instruções de utilização fornecidas pelo Vendedor.
Além disso, o Comprador, conhecendo apenas os outros equipamentos, peixes, plantas, invertebrados e outros animais que utiliza, é o único responsável pela compatibilidade e pertinência dos produtos encomendados.
O Comprador, se não se considerar suficientemente competente, deve solicitar assistência técnica externa.
O Vendedor pode fornecer um serviço de análise e aconselhamento das necessidades do Comprador em relação ao resultado pretendido no âmbito de um serviço específico encomendado expressamente por escrito pelo Comprador.
Na falta da celebração de tal contrato de análise e assistência técnica, o Comprador, ao fazer a encomenda, considera-se suficientemente competente para proceder à escolha feita por si próprio.
Além disso, absolutamente nenhum produto vendido pelo Vendedor é consumível por um ser humano.
No que diz respeito aos produtos vivos (plantas, alimentos vivos, invertebrados, etc.), o Vendedor não pode garantir mais do que um género científico ou uma família de espécies. Recorda-se que a determinação científica de algumas espécies é incerta e requer meios que o Vendedor não pode implementar.
4.3 Registo das encomendas
Após a realização da sua encomenda, o Vendedor acusará a receção enviando-lhe um e-mail de Confirmação da Encomenda que inclui o resumo da sua encomenda, o seu número, bem como as presentes CGV.

O Vendedor reserva-se o direito de não validar ou de cancelar a sua encomenda por qualquer motivo legítimo, nomeadamente no caso em que:
- não estaria conforme com as presentes CGV;
- uma das suas encomendas anteriores não teria sido integralmente paga no prazo;
- um litígio relativo ao pagamento de uma das suas encomendas anteriores estaria em curso de tratamento;
- uma encomenda anterior teria dado origem a uma tentativa de fraude;
- o endereço de entrega estaria fora da França metropolitana, Suíça, Mónaco, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Itália, Alemanha, Países Baixos, Irlanda ou Portugal;
- um ou vários elementos graves e concordantes levantariam suspeitas de fraude na sua encomenda.
Considera-se, por exemplo, um elemento grave que levanta suspeitas de fraude na encomenda, um parecer desfavorável emitido pelos nossos prestadores de pagamento (Paypal ou Shopify Payments).

Os e-mails são enviados para o endereço de e-mail que utiliza para se identificar no seu Espaço Cliente.
Nota: se não receber o e-mail de confirmação da encomenda, recomendamos que contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente (aquazolla.nature@gmail.com), após verificar que não foi direcionado para a sua caixa de spam, pois o vendedor não tem meios para agir sobre a classificação dos seus e-mails como spam pelo seu serviço de correio.

5. Modalidades de pagamento

As modalidades de pagamento listadas a seguir podem ser oferecidas pelo Vendedor.
- Cartão bancário;
- Paypal;
- Google Pay;
- Apple Pay;
- etc.

6. Segurança dos pagamentos

Os pagamentos online no Site junto do Vendedor são realizados numa plataforma de pagamento segura através de vários prestadores reconhecidos pela sua fiabilidade e segurança (Paypal e Shopify Payments).

7. Expedição e entrega

7.1 Modo de entrega
A Aquazolla entrega apenas em França Continental (incluindo Córsega), Bélgica, Mónaco, Luxemburgo, Suíça, Países Baixos, Alemanha, Itália, Espanha, Dinamarca, Irlanda e Portugal, sendo a maior parte dos nossos artigos constituída por invertebrados e plantas vivos, e portanto particularmente perecíveis.
O transporte é geralmente assegurado pelos serviços dos CTT (em França) ou da Chronopost (França e estrangeiro).
Os modos de entrega propostos pelo Vendedor podem ser modificados, substituídos ou suspensos a critério exclusivo do Vendedor. Neste caso, o Vendedor compromete-se a enviar com um modo de transporte com características de prazo idênticas ao comprador que já tenha efetuado a encomenda.
7.2 Data de entrega
Cada encomenda está prevista para ser enviada numa única remessa.
Por razões de segurança, para não expor os produtos vivos, as expedições para França realizam-se exclusivamente de segunda a quarta-feira ao meio-dia (de segunda a terça-feira para o internacional). As expedições podem ser suspensas em caso de geada intensa, onda de calor ou feriado durante a semana, ou qualquer outro evento que exponha os artigos a riscos (greves, etc.).
O acompanhamento e as datas de entrega indicadas no site dos CTT ou do transportador são vinculativos.
7.3 Atraso na entrega
Os prazos dos transportadores são apenas indicativos, pelo que atrasos na entrega em relação a esses prazos não contratuais são sempre possíveis.
Em caso de atraso na entrega dos produtos encomendados, o Vendedor esforçar-se-á por informá-lo se tiver sido notificado pelo transportador.
Também pode informar-nos diretamente do atraso na entrega contactando-nos por e-mail para aquazolla.nature@gmail.com.
O Vendedor compromete-se a fazer o necessário para determinar a causa do atraso e encontrar uma solução adequada para a entrega efetiva dos produtos encomendados no mais curto prazo possível.
Qualquer atraso na entrega superior a sete dias em França pode levar à resolução da venda por iniciativa do consumidor, mediante simples pedido escrito enviado por carta registada com aviso de receção.
O consumidor será então reembolsado das quantias por ele pagas no momento da encomenda.
A presente cláusula não se aplica se o atraso na entrega for devido ao cliente ou a um caso de força maior, independente da vontade do editor.
Neste caso, o cliente compromete-se a não exercer ações contra o site e o seu editor e renuncia a invocar a resolução da venda prevista no presente artigo.

7.4 Erro de endereço
É essencial que o cliente seja muito atento ao inserir o seu endereço postal e endereço de e-mail. De facto, o Vendedor não poderá em caso algum ser responsabilizado pela não receção de e-mails em caso de endereço de e-mail incorreto. Da mesma forma, o Vendedor não poderá ser responsabilizado pela não entrega ou pela encomenda em caso de endereço postal incorreto, incompleto ou não reconhecido pelo transportador por não estar corretamente redigido. Nenhuma indemnização será então possível. Se fosse considerado um reenvio parcial ou total (a critério exclusivo do Vendedor), o cliente seria em todo o caso no mínimo chamado a pagar novamente os custos de envio conforme especificado no site em função do destino.

8. Receção dos produtos pelo cliente

8.1 Erro de entrega, vício aparente, avaria
O cliente compromete-se a verificar a conformidade de todos os produtos em relação à sua encomenda assim que a receber.
Qualquer erro de entrega em relação à encomenda ou vício aparente deverá ser objeto de reclamação no prazo de 24 horas a contar da entrega, por e-mail para o endereço aquazolla.nature@gmail.com.
Após este prazo, o cliente não poderá mais alegar erro de entrega ou vício aparente.
Isto diz respeito a perdas nas plantas ou invertebrados vivos, à quebra do(s) produto(s) ou ao(s) produto(s) em falta na sua encomenda, e o procedimento a seguir estritamente é o seguinte:
- escrever no talão do entregador reservas precisas e fundamentadas (as menções "sob reservas" não serão aceites).
- especificar o nome e a referência do(s) produto(s) partido(s), em falta ou danificado(s) para as plantas ou invertebrados.
- enviar-nos um e-mail de reclamação para o endereço: aquazolla.nature@gmail.com
- anexar a este e-mail fotos ou vídeos explícitos das plantas ou invertebrados estragados ainda na sua embalagem dupla de plástico fechada ou do(s) produto(s) partido(s) em questão ou uma foto da totalidade dos produtos recebidos, não abertos, em caso de produto(s) em falta.
Assim, poderemos preparar um dossiê de reclamação.
Sem fotos conformes e comprovativas e sem reservas precisas e concretas no talão do entregador, nenhuma compensação será possível.
A compensação será feita sob a forma de um crédito.
As condições de garantia dos produtos vivos e perecíveis estão indicadas no ponto 10.2 das presentes Condições Gerais de Venda.

No caso de produtos expedidos desaparecerem à chegada, o peso indicado no envio servirá de prova, e será sistematicamente apresentada uma queixa por furto junto do Ministério Público competente pelo Vendedor. O testemunho do cliente em formato válido para tribunal será então absolutamente necessário (formulário Cerfa fornecido pelo Vendedor) para apoiar estes procedimentos. Será também oferecida ao cliente a possibilidade de se constituir parte civil nestes processos penais.
Nenhuma reclamação será aceite sem que este procedimento tenha sido integralmente cumprido, especialmente mediante a apresentação de prova adequada.

8.2 Avaria e perda parcial
Em caso de entrega de uma encomenda manifestamente e visivelmente deteriorada, cabe ao cliente recusá-la para beneficiar da garantia oferecida pelo transportador. O cliente deverá ainda informar o vendedor sem demora, para que uma nova encomenda seja preparada e enviada assim que a encomenda deteriorada for recebida em devolução.
Nestes casos, os prazos de entrega indicados acima nestas condições gerais deixarão de ser aplicáveis.
Da mesma forma, o cliente deverá recusar qualquer encomenda incompleta ou que contenha objetos danificados.
De facto, de acordo com o artigo L 133-3 do código de comércio, a receção dos objetos transportados extingue qualquer ação contra o transportador por avaria ou perda parcial se, no prazo de três dias, excluindo os feriados, após essa receção, o destinatário não tiver notificado o transportador, por carta registada, da sua reclamação fundamentada. Na falta desta formalidade, o cliente não poderá ser indemnizado.

9. Direito do consumidor

9.1 Serviço de apoio ao cliente
O serviço de apoio ao cliente do Site está acessível:
- por e-mail para o endereço: aquazolla.nature@gmail.com
- por correio postal para o seguinte endereço: AQUAZOLLA - 5 Le Pré Caillé - 86800 TERCÉ - FRANÇA

9.2 Direito de arrependimento
De acordo com a legislação em vigor, os consumidores dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda para solicitar o reembolso.
Para exercer este direito, cabe-lhes devolver (às suas custas) a encomenda para o seguinte endereço: AQUAZOLLA - Serviço de Devoluções – 5 Le Pré Caillé - 86800 TERCÉ, acompanhada de uma carta solicitando o reembolso ou a emissão de um crédito.
Qualquer devolução deverá ser efetuada completa (embalagem original, manuais, acessórios, cópia da fatura) e os produtos devolvidos deverão estar em perfeito estado para revenda, não devendo estar nem sujos, nem danificados (devido à sua utilização).
De acordo com as disposições do artigo L121-20-2 do código do consumo, os consumidores não poderão em caso algum exercer qualquer direito de arrependimento para encomendas de:
- todos os produtos claramente personalizados ou confeccionados segundo as suas especificações ou claramente personalizados;
- todos os produtos que, devido à sua natureza, não podem ser reenviados ou são suscetíveis de se deteriorar ou de se tornar rapidamente obsoletos;
- de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tenham sido deslacrados pelo consumidor;
- de jornais, periódicos ou revistas;

DEVIDO À SUA NATUREZA, OS ANIMAIS, INVERTEBRADOS OU VEGETAIS NÃO PODEM SER OBJETO DE QUALQUER DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

Relativamente aos conteúdos digitais (vídeos):

De acordo com o artigo L.221-28 12° do Código do Consumo, o direito de arrependimento não se aplica a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha começado com o acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de arrependimento.

Ao comprar um acesso a um conteúdo vídeo em aquazolla.com, o comprador reconhece expressamente ter consentido com a ativação imediata do acesso ao assinalar a caixa prevista para o efeito no momento da adição ao carrinho, renunciando assim ao seu direito de arrependimento desde a abertura do acesso. Nenhum reembolso poderá ser concedido uma vez ativado o acesso.

Após o seu pedido de arrependimento, o Vendedor, em conformidade com as disposições legais, procederá ao seu reembolso no prazo de 14 dias após a notificação do seu pedido de arrependimento.
Na ausência de receção do seu produto ou de uma prova de expedição do seu produto dentro deste prazo, o Vendedor reserva-se o direito de adiar o seu reembolso até ao dia da receção do seu produto.
Para exercer o seu direito de arrependimento, deve-nos notificar a sua decisão de se arrepender da sua encomenda.
Esta notificação deve ser feita por escrito, por qualquer meio.

10. Garantias

10.1 Garantia do Fabricante 
Alguns produtos à venda no site podem beneficiar de uma garantia contratual denominada "Garantia do Fabricante" concedida pelo Fornecedor ou pelo Fabricante do produto, à qual o Vendedor não é parte.
Para poder beneficiar da sua Garantia do Fabricante, deve obrigatoriamente conservar a sua fatura de compra do produto e anotar o número de série do aparelho que se encontra no produto.
Na falta de apresentação destes documentos e informações, o Fornecedor ou o Fabricante do produto poderá recusar a aplicação da sua garantia.
Para acionar a sua Garantia do Fabricante, deve consultar as condições de aplicação da Garantia do Fabricante geralmente presentes na caixa que contém o produto.
Recorda-se que o benefício da garantia do fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade, conforme mencionado nos artigos L211-4 a L211-13 do Código do Consumidor, e à garantia dos vícios ocultos, conforme mencionado nos artigos 1641 a 1648 do Código Civil, bem como no artigo 2232 do mesmo código (doravante garantias legais).
10.2 Garantias dos produtos vivos e perecíveis
Os produtos vivos e perecíveis não podem ser garantidos devido à sua natureza particular.
Um gesto comercial poderá, no entanto, ser proposto pelo Vendedor ao Cliente, em caso de problema na entrega em França Metropolitana.

Este gesto comercial eventual está sujeito às seguintes condições:

- contactar o serviço ao cliente no prazo de 24 horas após a receção da encomenda, para o endereço: aquazolla.nature@gmail.com;
- anexar a este email fotos e vídeos claros das plantas e invertebrados danificados ainda na sua embalagem dupla de plástico não aberta.
Assim, poderemos preparar um dossiê de reclamação.

10.3 Garantias legais

Artigo L211-4 do Código do Consumidor
O Vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.
Responde também pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido incluída no contrato ou tenha sido realizada sob sua responsabilidade.
 
Artigo L211-5 do Código do Consumidor
Para estar conforme ao contrato, o bem deve:
1. Ser adequada ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:
Corresponder à descrição dada pelo Vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao Comprador sob a forma de amostra ou modelo;
Apresentar as qualidades que um Comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo Vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2. Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequada a qualquer uso especial procurado pelo Comprador, comunicado ao Vendedor e que este tenha aceite.

Artigo L211-12 do Código do Consumidor
A ação resultante do defeito de conformidade prescreve em 2 anos a contar da entrega do bem.

Artigo L211-16 do Código do Consumidor
Quando o Comprador solicita ao Vendedor, durante o período da garantia comercial concedida aquando da aquisição ou reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias é adicionado à duração da garantia que ainda estava em vigor. Este período começa a contar a partir do pedido de intervenção do Comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.
Artigo 1641 do Código Civil
O Vendedor é responsável pela garantia relativamente aos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornam imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuem tanto esse uso que o Comprador não a teria adquirido, ou teria dado um preço inferior, se os tivesse conhecido.

Artigo 1648, parágrafo 1º do Código Civil
A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de 2 anos a contar da descoberta do vício.
Para beneficiar da garantia legal de conformidade ou da garantia contra vícios ocultos, contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente:
Por e-mail: aquazolla.nature@gmail.com
Por correio: AQUAZOLLA – 5 Le Pré Caillé - 86800 TERCÉ (França)
As condições de cobertura podem variar em função dos acordos celebrados entre o Vendedor e os fabricantes.


11. Força maior

O Vendedor não pode ser responsabilizado pelo incumprimento de uma das suas obrigações decorrentes do contrato de venda sempre que esse incumprimento esteja ligado à ocorrência de um evento de força maior.


12. Lei informática e liberdades de 6 de janeiro de 1978

12.1 Generalidades – Finalidade – Duração
Os internautas têm a liberdade de fornecer informações pessoais sobre si próprios. O fornecimento de informações pessoais não é indispensável para a navegação no site.
Por outro lado, a inscrição neste site implica a recolha, pelo editor, de um certo número de informações pessoais relativas aos internautas.
Os internautas que não desejem fornecer as informações necessárias para a criação de um espaço pessoal não poderão efetuar encomendas no site do Vendedor.
Os dados recolhidos são necessários para a boa administração dos serviços oferecidos neste site, bem como para o cumprimento das obrigações contratuais pelo editor.
Estes dados são conservados pelo editor apenas nesta qualidade, e o editor compromete-se a não os utilizar em outro contexto, nem a transmiti-los a terceiros, salvo acordo expresso dos utilizadores ou casos previstos por lei.

Os dados de contacto de todos os utilizadores registados neste site são guardados por um período máximo de um ano a contar da eliminação do espaço pessoal, período razoável necessário para a boa administração do site e para uma utilização normal dos dados. Estes dados são conservados em condições seguras, segundo os meios técnicos atuais, em respeito pelas disposições da Lei de Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978.
 
12.2 Direito de acesso, retificação e oposição
De acordo com a Lei de Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978, todos os utilizadores registados neste site dispõem de um direito de oposição, de interrogação, de acesso e de retificação dos dados que forneceram.
Para isso, basta que façam o pedido ao editor do presente site, formulando-o para o endereço eletrónico seguinte: aquazolla.nature@gmail.com, ou ainda por correio postal para o endereço da sede do Vendedor mencionado no início das presentes condições gerais.
Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informático e são exclusivamente reservados ao editor do site. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer transferência para o estrangeiro.
12.3 Endereço IP
Além disso, o Vendedor reserva-se o direito de recolher o endereço IP (Internet Protocol) público de todos os internautas.
A recolha deste endereço IP será efetuada de forma anónima e será conservada pelo mesmo período que as informações pessoais. Destina-se apenas a permitir uma boa administração dos serviços oferecidos neste site.
O endereço IP corresponde a uma série de números separados por pontos que permitem a identificação única de um computador na rede Internet.

O editor deverá comunicar todos os dados pessoais relativos a um internauta à Polícia (sob requisição judicial) ou a qualquer pessoa (sob ordem do juiz).
O endereço IP de qualquer computador poderá ser objeto de uma associação com a identidade efetiva do assinante detida pelo ISP (fornecedor de acesso à internet).

13. Isenção de responsabilidade do Vendedor no âmbito do presente contrato

Em caso de impossibilidade de acesso ao site, devido a problemas técnicos ou de qualquer natureza, o Comprador não poderá invocar qualquer dano nem reclamar qualquer indemnização.

O Vendedor não poderá em caso algum ser responsabilizado pelo não cumprimento ou pelo mau cumprimento do contrato que possa ser direta ou indiretamente imputável ao facto do Comprador ou a um caso de força maior, no sentido que lhe dão os tribunais de direito francês.
A indisponibilidade, mesmo prolongada e sem qualquer duração limitativa, de um ou vários produtos, não pode constituir um prejuízo para os internautas e não pode de forma alguma dar origem à concessão de danos e juros por parte do Vendedor.

As representações visuais dos produtos publicadas neste site são fornecidas a título meramente ilustrativo e informativo. Não constituem uma representação contratual dos produtos. Em particular, para organismos vivos (invertebrados, plantas, organismos aquáticos), as variações de cor, forma, tamanho ou aspeto em relação às fotografias são inerentes à sua natureza e não constituem um defeito de conformidade. A reprodução das cores pode ainda variar consoante os parâmetros de visualização do ecrã do cliente.
Estas variações e diferenças não poderão ser imputadas ao Vendedor, que em caso algum poderá ver a sua responsabilidade comprometida por isso.

Os hiperligações presentes neste site podem remeter para outros sites e a responsabilidade do Vendedor não poderá ser imputada se o conteúdo desses sites violar as legislações em vigor.
Da mesma forma, a responsabilidade do Vendedor não poderá ser imputada se a visita do utilizador a um destes sites lhe causar algum prejuízo.

14. Direitos de propriedade intelectual dos elementos publicados no site

Todos os elementos que constituem o presente site pertencem ao Vendedor ou os seus direitos foram cedidos por Terceiros ao Vendedor e estão, por isso, protegidos pela legislação relativa à propriedade intelectual.
Os utilizadores reconhecem, portanto, que na ausência de autorização, qualquer cópia total ou parcial e qualquer divulgação ou exploração de um ou vários destes elementos, mesmo que modificados, poderão dar origem a processos judiciais movidos contra eles pelo editor ou seus titulares de direitos.

Esta proteção abrange todos os conteúdos textuais e gráficos do site, bem como a sua estrutura, nome e identidade gráfica.

15. Resolução amigável de litígios

Qualquer litígio que possa surgir no âmbito da execução das presentes CGV poderá, antes de qualquer ação judicial, ser submetido à apreciação do Vendedor para uma resolução amigável.
Recorda-se que os pedidos de resolução amigável não suspendem os prazos para intentarem ações judiciais.

16. Direito aplicável e jurisdições competentes

As presentes CGV estão sujeitas à aplicação do direito francês e são da competência exclusiva dos tribunais franceses. A língua do contrato é o francês.
 
17. Divisibilidade

Se uma das cláusulas das presentes CGV for declarada nula por decisão judicial, essa nulidade não implicará a nulidade de todas as outras cláusulas, que continuarão a produzir efeito.

18. Não renúncia

O facto de o Vendedor não invocar temporária ou permanentemente uma ou várias cláusulas das presentes CGV não implicará, em caso algum, renúncia a invocar o restante das CGV.